Projeto que prevê fim do exame da OAB pode ser votado na Câmara

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O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara, apesar de a proposta precisar apenas de uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada ao Senado. 

Segundo Feliciano, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante polêmica. O exame é necessário para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado.  

No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%. Feliciano lembra que em 2007 a OAB foi alvo de uma série de denúncias e de investigações da Polícia Federal, boa parte no Estado de Goiás. "As notícias que nós temos e as informações dadas pela própria Polícia Federal são caso de CPI. É caso de analisarmos de fato o que está acontecendo." O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, explicou que a entidade tem corrigido as falhas que ocorrem. 

Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, contrário à aprovação do projeto, a liberdade, saúde, dignidade, patrimônio são valores humanos fundamentais defendidos pelos advogados em nome de seus clientes, os cidadãos que buscam sua garantia nas lides no Judiciário. "Parece-nos de clareza solar a importância de esses profissionais estarem qualificados para sua função, sob pena de grave risco a tais valores". 

Reserva de mercado Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da prova, o deputado Feliciano acredita que há pontos questionáveis. "Existe não apenas uma reserva de mercado através do exame da Ordem como também um protecionismo em cima desses que já são hoje advogados. Também encontrei algo que se aproxima da inconstitucionalidade, porque priva o cidadão que estudou durante cinco anos em uma escola de poder exercer a sua profissão", opina. 

O presidente da OAB-RJ garantiu que, no caso de o projeto ser aprovado, ocorrerá o aviltamento de um mercado já disputado por mais de 700 mil profissionais, tendo por consequências imediatas a queda de qualidade nos serviços à sociedade e os honorários no chão. "A alegação de que nossa defesa do Exame esconde interesses de poder ou reserva de mercado carece de verdade e sustentação. Se assim fosse, a OAB não seria muito mais rica e poderosa se representasse mais de cinco milhões de pessoas?", concluiu Damous. 

Ele lembrou que o procedimento é feito em outros países, como na França, onde há duas provas, uma para o ingresso na escola de formação profissional do advogado, e outra após um ano de estudos de prática. Nos Estados Unidos, se quiser atuar em todo o país, o bacharel precisa submeter-se a exame em cada um dos 50 Estados. Ophir Cavalcante esclarece, ainda, que o exame é constitucional porque se baseia no artigo 5º, inciso 13, da Constituição Federal, que diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

No julgamento do Supremo, porém, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Cavalcante, o mais importante é assegurar uma boa defesa à população. "O exame é imprescindível para que o cidadão tenha uma boa defesa. É imprescindível para que o cidadão tenha um profissional que possa defendê-lo frente a um Estado que é cada vez mais policialiesco."